Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 787 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 743 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 788 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2435	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	800.000,00
TOTAL			800.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2435

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

342

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO

334000000

100

500.000,00

339000000

100

100.000,00

422

342

5167

1000

Construção e Aparelhamento de Unidades Descentralizadas de Internação de Acordo com os Parâmetros do Sinase. - REGIAO X - CENTRO

444000000

100

CMF

200.000,00

TOTAL GERAL:

800.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2435

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

334

4274

9900

Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer - ESTADO

339000000

100

CMF

800.000,00

TOTAL FISCAL:

800.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

800.000,00

ANEXO III Processo:	2435	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2435	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	5167 - Construção e Aparelhamento de Unidades Descentralizadas de Internação de Acordo com os Parâmetros do Sinase.	Regional:	1000 - REGIAO X - CENTRO
Meta Física:	Unidade instalada (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade instalada (Unidade)	0,00

Processo:	2435	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4274 - Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00

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