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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     637,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.205.360,05 (seis milhões e duzentos e cinco mil e trezentos e sessenta reais e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1771

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

1.030.000,00

2051

3101

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

3.010.000,00

2052

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

40.000,00

2060

9101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

125.360,05

2064

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

2.000.000,00

TOTAL

6.205.360,05

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1771

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

329

2181

9900

Apoio Técnico e Logístico dos Projetos Culturais - ESTADO

F

339000000

104

OCF

NO

100.000,00

13

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

F

335000000

304

OD

NO

650.000,00

13

391

329

4214

9900

Sistema Estadual de Museu - ESTADO

F

335000000

104

OCF

NO

280.000,00

PROCESSO : 2051

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8001

9900

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - ESTADO

S

319000000

300

DO

NO

3.010.000,00

PROCESSO : 2052

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

16

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319100000

131

DO

NO

40.000,00

PROCESSO : 2060

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

100

DO

NO

125.360,05

PROCESSO : 2064

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

S

319100000

100

OD

NO

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

6.205.360,05

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1771

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

391

329

2998

9900

Modernização e Implementação de Bibliotecas Públicas - ESTADO

F

339000000

104

OD

NO

20.000,00

F

449000000

104

OD

NO

210.000,00

F

449000000

104

EP

NO

150.000,00

13

392

329

2377

9900

Realização de Ações Artistico-Culturais - ESTADO

F

339000000

304

OCF

NO

650.000,00

TOTAL FISCAL:

1.030.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.030.000,00

PROCESSO : 2051

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

300

DO

NO

3.010.000,00

TOTAL FISCAL:

3.010.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.010.000,00

PROCESSO : 2052

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

16

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

131

DO

NO

40.000,00

TOTAL FISCAL:

40.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

40.000,00

PROCESSO : 2060

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319100000

100

DO

NO

125.360,05

TOTAL FISCAL:

125.360,05

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

125.360,05

PROCESSO : 2064

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

S

319000000

100

OD

NO

2.000.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

2.000.000,00

ANEXO III

Processo:

1771

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2181 - Apoio Técnico e Logístico dos Projetos Culturais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto atendido(Unidade)

180,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto atendido(Unidade)

180,00

Processo:

1771

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Processo:

1771

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

4214 - Sistema Estadual de Museu

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação coordenada(Unidade)

4,00

Meta Física Neste Processo:

Ação coordenada(Unidade)

4,00

Processo:

1771

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2377 - Realização de Ações Artistico-Culturais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade realizada(Unidade)

100,00

Processo:

1771

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2998 - Modernização e Implementação de Bibliotecas Públicas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Biblioteca modernizada/implementada (Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Biblioteca modernizada/implementada (Unidade)

1,00

Processo:

2051

Unidade Orçamentária:

03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8001 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2051

Unidade Orçamentária:

03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2052

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2052

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2060

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2060

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2064

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2064

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00