Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 635 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 682 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 683 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 682, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.058.927,53 (seis milhões e cinquenta e oito mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2379	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	6.058.927,53
TOTAL			6.058.927,53

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2379

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

6.058.927,53

TOTAL GERAL:

6.058.927,53

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2379	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	495.952,94
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	445.516,25
						F	339000000	100	CMM	NO	43.991,00
06	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	500.000,00
06	122	334	3950	9900	Valorização Profissional e Qualidade de Vida - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	441.160,99
06	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	173.805,48
06	128	334	1062	0600	Formação e Qualificação de Policiais Militares - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OCF	NO	16.215,20
06	128	334	3133	0600	Modernização e Manutenção Continuada da Academia de Policia Civil - Acadepol - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	475.272,57
06	181	334	4259	9900	Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	81.227,20
06	181	334	4274	9900	Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	150.000,00
						F	449000000	100	OD	NO	65.580,00
06	181	334	4279	9900	Manutenção das Ações Operacionais Integradas para a Segurança de Fronteira Oeste - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	188.498,03
06	181	334	5163	0200	Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC - REGIAO II - NORTE	F	449000000	100	OD	NO	150.000,00
06	181	334	5163	0600	Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	822.472,72
						F	449000000	100	OD	NO	205.548,00
06	181	335	4271	9900	Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	300.000,00
						F	339000000	100	CMF	NO	115.733,14
						F	339000000	100	DO	NO	8.176,56
						F	449000000	100	OD	NO	350.000,00
06	182	334	4253	9900	Ocorrências de Bombeiros- Atendimento Total - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	22.290,00
06	183	334	1089	0600	Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec - REGIAO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	452.000,00
06	183	334	4277	9900	Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela Politec - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	555.487,45
TOTAL FISCAL:	6.058.927,53
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	6.058.927,53

ANEXO III Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1062 - Formação e Qualificação de Policiais Militares	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Policial qualificado(Unidade)	52,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Unidade)	52,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1089 - Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3133 - Modernização e Manutenção Continuada da Academia de Policia Civil - Acadepol	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Pessoa capacitada(Unidade)	600,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Unidade)	600,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3950 - Valorização Profissional e Qualidade de Vida	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	500,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4253 - Ocorrências de Bombeiros- Atendimento Total	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Percentual)	10,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4259 - Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	80,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4271 - Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4274 - Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4277 - Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela Politec	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4279 - Manutenção das Ações Operacionais Integradas para a Segurança de Fronteira Oeste	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4491 - Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	5163 - Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2379	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	5163 - Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	45,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	45,00

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