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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     634,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 950.000,00(novecentos e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2219

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

950.000,00

TOTAL

950.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2219

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

422

168

3000

0200

Ações de Apoio as Demandas da Sociedade - REGIAO II - NORTE

F

445000000

100

EP

NO

50.000,00

14

422

168

3000

0500

Ações de Apoio as Demandas da Sociedade - REGIAO V - SUDESTE

F

445000000

100

EP

NO

135.000,00

14

422

168

3000

0600

Ações de Apoio as Demandas da Sociedade - REGIAO VI - SUL

F

335000000

100

EP

NO

385.000,00

F

449000000

100

EP

NO

150.000,00

14

422

168

3000

0800

Ações de Apoio as Demandas da Sociedade - REGIAO VIII - OESTE

F

444000000

100

EP

NO

210.000,00

F

445000000

100

EP

NO

20.000,00

TOTAL GERAL:

950.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2219

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

16

781

036

2138

9900

Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

190.000,00

17

512

072

1317

0200

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO II - NORTE

F

449000000

131

RCC

NO

116.477,17

17

512

072

1317

0300

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO III - NORDESTE

F

444000000

131

OD

NO

30.000,00

17

512

072

1317

0600

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO VI - SUL

F

449000000

131

CMM

NO

100.000,00

F

449000000

131

OCF

NO

510.900,64

17

512

072

1317

9900

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - ESTADO

F

449000000

131

OD

NO

2.622,19

TOTAL FISCAL:

950.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

950.000,00

ANEXO III

Processo:

2219

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

3000 - Ações de Apoio as Demandas da Sociedade

Regional:

0200 - REGIAO II - NORTE

Meta Física:

Entidade apoiada(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Entidade apoiada(Unidade)

2,00

Processo:

2219

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

3000 - Ações de Apoio as Demandas da Sociedade

Regional:

0500 - REGIAO V - SUDESTE

Meta Física:

Entidade apoiada(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Entidade apoiada(Unidade)

2,00

Processo:

2219

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

3000 - Ações de Apoio as Demandas da Sociedade

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Entidade apoiada(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Entidade apoiada(Unidade)

2,00

Processo:

2219

Unidade Orçamentária:

22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

3000 - Ações de Apoio as Demandas da Sociedade

Regional:

0800 - REGIAO VIII - OESTE

Meta Física:

Entidade apoiada(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Entidade apoiada(Unidade)

2,00

Processo:

2219

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento

Regional:

0200 - REGIAO II - NORTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

614,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

505,19

Processo:

2219

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento

Regional:

0300 - REGIAO III - NORDESTE

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

614,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

289,00

Processo:

2219

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento

Regional:

0600 - REGIAO VI - SUL

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

8.270,83

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

7.793,01

Processo:

2219

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Rede ampliada(Metro)

2.140,00

Meta Física Neste Processo:

Rede ampliada(Metro)

1.636,07

Processo:

2219

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2138 - Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00