Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 679 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 634 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 680 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 634, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 950.000,00(novecentos e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2219	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	950.000,00
TOTAL			950.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2219	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	422	168	3000	0200	Ações de Apoio as Demandas da Sociedade - REGIAO II - NORTE	F	445000000	100	EP	NO	50.000,00
14	422	168	3000	0500	Ações de Apoio as Demandas da Sociedade - REGIAO V - SUDESTE	F	445000000	100	EP	NO	135.000,00
14	422	168	3000	0600	Ações de Apoio as Demandas da Sociedade - REGIAO VI - SUL	F	335000000	100	EP	NO	385.000,00
						F	449000000	100	EP	NO	150.000,00
14	422	168	3000	0800	Ações de Apoio as Demandas da Sociedade - REGIAO VIII - OESTE	F	444000000	100	EP	NO	210.000,00
						F	445000000	100	EP	NO	20.000,00
TOTAL GERAL:	950.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2219	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
16	781	036	2138	9900	Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	190.000,00
17	512	072	1317	0200	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO II - NORTE	F	449000000	131	RCC	NO	116.477,17
17	512	072	1317	0300	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO III - NORDESTE	F	444000000	131	OD	NO	30.000,00
17	512	072	1317	0600	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO VI - SUL	F	449000000	131	CMM	NO	100.000,00
						F	449000000	131	OCF	NO	510.900,64
17	512	072	1317	9900	Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - ESTADO	F	449000000	131	OD	NO	2.622,19
TOTAL FISCAL:	950.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	950.000,00

ANEXO III Processo:	2219	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3000 - Ações de Apoio as Demandas da Sociedade	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Entidade apoiada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade apoiada(Unidade)	2,00

Processo:	2219	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3000 - Ações de Apoio as Demandas da Sociedade	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Entidade apoiada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade apoiada(Unidade)	2,00

Processo:	2219	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3000 - Ações de Apoio as Demandas da Sociedade	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Entidade apoiada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade apoiada(Unidade)	2,00

Processo:	2219	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3000 - Ações de Apoio as Demandas da Sociedade	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Entidade apoiada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade apoiada(Unidade)	2,00

Processo:	2219	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	614,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	505,19

Processo:	2219	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento	Regional:	0300 - REGIAO III - NORDESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	614,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	289,00

Processo:	2219	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	8.270,83
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	7.793,01

Processo:	2219	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	2.140,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	1.636,07

Processo:	2219	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2138 - Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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