Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 632 15

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Decreto Orça 633 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 679 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 633, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 212.704,41 (duzentos e doze mil e setecentos e quatro reais e quarenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1761	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	212.704,41
TOTAL			212.704,41

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1761

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

573

339

4094

9900

Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - ESTADO

339000000

662

212.704,41

TOTAL GERAL:

212.704,41

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1761	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4094 - Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto financiado(Unidade)	127,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto financiado(Unidade)	127,00

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