Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 624 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 675 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 625 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 675, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.957.100,04 (quatro milhões e novecentos e cinquenta e sete mil e cem reais e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2208	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	4.809.500,04
2223	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	147.600,00
TOTAL			4.957.100,04

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2208

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

4.333.966,57

319100000

120

475.533,47

PROCESSO : 2223

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

134

116.000,00

302

327

4157

9900

Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest. - ESTADO

334100000

134

31.600,00

TOTAL GERAL:

4.957.100,04

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2208	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	036	4200	9900	Remuneração de Professores da Educação Básica e Encargos Sociais - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	1.567.065,89
						F	319000000	120	DO	NO	71.098,00
						F	319100000	100	DO	NO	2.214.340,98
12	368	036	4281	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais - EF - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	383.422,07
						F	319000000	120	DO	NO	404.098,90
						F	319100000	100	DO	NO	169.134,83
						F	319100000	120	DO	NO	333,77
28	846	998	8003	9900	Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Direta - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	2,80
						F	319000000	120	OD	NO	2,80
TOTAL FISCAL:	4.809.500,04
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.809.500,04
PROCESSO : 2223	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	S	339100000	134	CMM	NO	31.600,00
10	302	326	2983	9900	Implementação do Sistema Estadual de Regulação - ESTADO	S	339000000	134	OD	NO	51.350,00
10	302	327	5117	9900	Implantação da Política Estadual de Transplantes de MT - ESTADO	S	339000000	134	CMF	NO	64.650,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	147.600,00
TOTAL GERAL:	147.600,00

ANEXO III Processo:	2208	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2208	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4200 - Remuneração de Professores da Educação Básica e Encargos Sociais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2208	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	4281 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais - EF	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2208	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE:	8003 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Direta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2223	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2223	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4157 - Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço organizado(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço organizado(Unidade)	18,00

Processo:	2223	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2223	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2983 - Implementação do Sistema Estadual de Regulação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Município com complexos reguladores implementado(Unidade)	25,00

Processo:	2223	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	5117 - Implantação da Política Estadual de Transplantes de MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Doação efetivada(Unidade)	269,00
Meta Física Neste Processo:	Doação efetivada(Unidade)	269,00

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