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D.O. nº26688 de 30/12/2015
Portaria nº 496 15 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 240120 15
D.O. nº26688 de 30/12/2015

Portaria nº 497 15 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 265376 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Portaria nº 498 15 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 475664 14

PORTARIA Nº 497/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigos 69 e § 1º do Art. 75, da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela responsável Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 265376/2012, instaurado pela Portaria Conjunta nº 148/2012/AGE-COR/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 21/05/2012;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 148/2012/AGE-COR/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 21/05/2012 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 30.11.2015, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2015.

(Original assinado)

GILBERTO FRAGA DE MELO

Secretário de Estado de Educação interinamente

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