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D.O. nº26688 de 30/12/2015
Portaria nº 499 15 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 480980 14
D.O. nº26688 de 30/12/2015

Portaria nº 500 15 Designa os atuais membros para dar continuidade a Sind Adm nº 251649 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Portaria nº 501 15 Manter a servidora designada para dar continuidade a Sind Adm 329533 14

PORTARIA Nº 500/2015/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do artigo 75, da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 251649/20015/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Designada, instituída pela Portaria Conjunta nº 906/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 09/10/2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 12.12.2015, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2015.

(Original assinado)

GILBERTO FRAGA DE MELO

Secretário de Estado de Educação interinamente

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