Legislação

D.O. nº26687 de 29/12/2015
publicação

D.O. nº26687 de 29/12/2015

RESOLUÇÃO TABELA CO NFEDERATIVA E AS S I S T ENCIAL2016

D.O. nº26687 de 29/12/2015
Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária do SINFA MT – Posse da Diretoria biênio 2016 2017 (2)

RESOLUÇAO DO C.R. DA FECOMÉRCIO/MT Nº 004/2015

O presidente do Conselho de Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e estatutárias;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar novos valores da Contribuição Confederativa e Assistencial/2016, a serem recolhidas por todas as empresas do comércio e prestadoras de serviços no Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E :

ART. 1º - Estabelecer novos valores da Contribuição Confederativa e Assistencial para o exercício de 2016:

NUMERO DE EMPREGADOS	VALOR
DE 00 à 05	R$ 229,15
DE 06 à 15	R$ 392,06
DE 16 à 30	R$ 557,48
DE 31 à 70	R$ 1.065,07
DE 71 à 100	R$ 1.912,67
ACIMA DE 100	R$ 2.671,91
PESSOA FÍSICA	R$ 206,47

ART. 2º - Definir que o recolhimento da Contribuição Confederativa e Assistencial/2016 será por meio de guias apropriadas ou fornecidas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso, pagável no Sicredi ou outras instituições bancárias até o seu vencimento.

ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2015.

Hermes Martins da Cunha

Presidente

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