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D.O. nº26687 de 29/12/2015
Portaria nº 774/2015 - Avaliação Anual de Desempenho (Profissionais de Meio Ambiente)
D.O. nº26687 de 29/12/2015

Portaria nº 776/2015 - Institui Regulamento de Gestão Sistêmica nº 006/2015 (Gestão de Frotas)

D.O. nº26687 de 29/12/2015
Portaria nº 777/2015 - Substituição Chefe de Gabinete (Férias)

PORTARIA Nº 776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui o Regulamento de Gestão Sistêmica nº 006/2015 - SAAS/SEMA/MT, que estabelece normas e procedimentos para o Sistema de Gestão de Frotas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso da frota e da manutenção dos veículos e embarcações de propriedade e posse desta Secretaria, bem como do monitoramento do abastecimento de combustível,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Regulamento de Gestão Sistêmica nº 006/2015 - SAAS/SEMA/MT, que disciplina o Sistema de Gestão de Frotas, a ser observado pelas Unidades Administrativas e Servidores que integram a estrutura organizacional desta Secretaria.

Parágrafo único. O Sistema de Gestão de Frotas deve ser utilizado como referência na utilização e zelo de veículos e embarcações, no controle da manutenção preventiva e corretiva de veículos e no controle de combustível fornecido para utilização em veículos e motores de popa.

Art. 2º Compete à Coordenadoria de Apoio Logístico - CAL, por intermédio da Gerência de Transportes - GTRAN, zelar pelo cumprimento deste Regulamento.

Art. 3º Cabe à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica disponibilizar o Regulamento nº 006/2015 na intranet, especificamente no campo “Desenvolvimento Organizacional - Atos Normativos de Gestão”.

Art. 4º Devem os agentes públicos desta Secretaria cumprir e viabilizar a implantação e consolidação das normas estabelecidas no Regulamento de que trata esta Portaria, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 29 de dezembro de 2015.

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