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D.O. nº26687 de 29/12/2015

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 068/2015/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 068/2015/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 946/2015/UAT/SESP/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa estrangeira uruguaia GLOCK AMÉRICA S.A., inscrita no RUT (Rol Único Tributário) da DGI (Administração Geral Tributária) sob o nº 021/396232/0018, visando a aquisição de 110 (cento e dez) Pistolas semiautomáticas Glock 17 e 17T Gen4, "Safe Action", visando atender a demanda do BOPE/PMMT, no valor de R$ 212.355,00 (duzentos e doze mil e trezentos e cinquenta e cinco reais), tudo com espeque no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

Objeto

Valor

Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa estrangeira uruguaia GLOCK AMÉRICA S.A., inscrita no RUT (Rol Único Tributário) da DGI (Administração Geral Tributária) sob o nº 021/396232/0018, visando a aquisição de 110 (cento e dez) Pistolas semiautomáticas Glock 17 e 17T Gen4, "Safe Action" visando atender a demanda do BOPE/PMMT, conforme processo nº 129494/2015.

R$ 212.355,00

Valor Total da Contratação

R$ 212.355,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 2015.

FABIO GALINDO SILVESTRE

Secretário de Estado de Segurança Pública

(documento original assinado)