Legislação

D.O. nº26684 de 22/12/2015
ATO 8336 15

D.O. nº26685 de 23/12/2015

ATO 8379 15

D.O. nº26685 de 23/12/2015
ATO 8373 15

ATO Nº 8.379/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 58 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 12 de abril 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 128, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de novembro de 2015;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2201-81.2011.811.0006 código 133346, Juízo da Quarta Vara - Comarca de Cáceres-MT;

Considerando os autos do processo nº 563137/2015-UNEMAT;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Sistema Socioeducativo da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

CARGO: AGENTE ORIENTADOR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
MUNICIPIO: RONDONÓPOLIS
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
19	244090	CAMILA ROSSATTO (*ORDEM JUDICIAL)	17/04/1989	18581293 SSP/MT	36

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 2015.

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