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D.O. nº26684 de 22/12/2015

Decreto nº 02 2015

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ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

AVENIDA SÃO PEDRO, 356, CENTRO - CEP: 78.855-000

FONE (FAX): (66) 3328-6282

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2015, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

“REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2012, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012, E FAZ A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA”.

O Presidente da Câmara Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 16º - Revogam-se expressamente todas as disposições em contrário, e especialmente o regulamento que tratava a matéria.

Art. 17º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, em 27 de novembro de 2015. Rosimar Alves Pereira - Presidente/Biênio - 2015/2016.

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