Legislação

D.O. nº26671 de 02/12/2015
Pref Vila Rica Aviso Lic PE nº 0392015 DO 021215

D.O. nº26683 de 21/12/2015

Pref Vila Rica Aviso de Termo de Rescisão Unilateral DO 211215

D.O. nº26684 de 22/12/2015
Pref Vila Rica Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato Original nº 0082015 DO 221215

AVISO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Termo de rescisão unilateral do contrato n° 014/2014, processo administrativo licitatório n° 029/2014, tomada de preço 003/2014, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na construção de 01 (uma) Escola de um pavimento com 06 (seis) salas de aulas, área total à ser construída de 853,61 m², conforme Projeto padrão do FNDE, Projeto Espaço Educativo Urbano e Rural II, a ser implantada no Projeto de assentamento Santo Antônio, zona rural, firmado entre o Município de Vila Rica, pessoa jurídica de direito publico municipal, com sede à Avenida Brasil, n ° 2.000, bairro Bela Vista , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luciano Marcos Alencar, portador do RG Nº 1.890.668-89 SSP/CE e Inscrito no Cpf sob o nº 421.481.893-87, no fim assinado e a empresa A, Birk & Cia Ltda, com sede na Rua oito, n° 180, Setor Norte Vila Rica-MT, com Cnpj sob o numero 05.123.504/0001/12, doravante designada Contratada. O Prefeito Luciano Marcos Alencar no uso de suas atribuições legais. Considerando que o contrato já está com prazo expirado, considerando que a empresa não cumpriu com prazo de execução da obra. Considerando que por diversas vezes esta Prefeitura mandou notificação a empresa e o representante legal da mesma em todas as vezes recusou o recebimento. Considerando que não é possível realizar outro procedimento licitatório sem que o contrato retro mencionado seja rescindido. Considerando que é dever da administração revogar seus próprios atos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos. Fica rescindido o Contrato 014/2014, firmado entre o Município de Vila Rica e a Empresa A. Birk & Cia Ltda. A presente rescisão se dá por ato Unilateral do Município de Vila Rica nos termos do Art. 79, I, da Lei n° 8.666/93, tendo em vista a ocorrência do disposto no artigo 78, IV, do mesmo diploma geral. A presente rescisão não isenta a empresa das penalidades cabíveis.

Vila Rica/MT, 17 de Dezembro de 2015

Luciano Marcos Alencar

Prefeito Municipal

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D.O. nº26671 de 02/12/2015Pref Vila Rica Aviso Lic PE nº 0392015 DO 021215

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Pref Vila Rica Aviso de Termo de Rescisão Unilateral DO 211215

D.O. nº26684 de 22/12/2015Pref Vila Rica Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato Original nº 0082015 DO 221215

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Pref Vila Rica Aviso Lic PE nº 0392015 DO 021215

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Pref Vila Rica Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato Original nº 0082015 DO 221215