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D.O. nº26682 de 18/12/2015
Aviso de Suspensão da Concorrência Pública nº 03 2015 Escola Legal
D.O. nº26682 de 18/12/2015

Extrato do aditivo do termo de acordo contrato nº 119 2014 Santa Inês Construções Ltda

D.O. nº26684 de 22/12/2015
Extrato do termo de contrato n º 099 2015

EXTRATO DO ADITIVO DO TERMO DE ACORDO - CONTRATO Nº 119/2014

ESPÉCIE:  Conclusão e Entrega do objeto do Termo de Contrato nº. 119/2014, por meio de Termo de Acordo pactuado entre as partes.

Considerando a finalidade precípua do Estado, qual seja, a de conclusão da obra, em harmonia aos Princípios da Eficiência, Moralidade e Economicidade, e ainda, considerando a anuência da Superintendência de Acompanhamento e Monitoramento de Estrutura Escolar, reitere-se o Acordo, nos moldes anteriores e adite-se o prazo de execução e vigência em 60 dias para conclusão da obra.

1º ACORDANTE: Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Educação.

2º ACORDANTE: Empresa Santa Inês Construções e Comércio Ltda., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 05.994.830/0001-03.

OBJETO: Conclusão da obra objeto do Termo de Contrato nº. 192/2009, qual seja:

a contratação de empresa especializada em construção de 05 (cinco) salas de laboratórios e passarela coberta de acesso, instalações hidrossanitárias, instalações de gás liquefeito de petróleo (GPL), instalações elétricas a serem construídas na E. E. Antônio Grohs, localizada no município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, conforme planilha consolidada, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo, projetos, relação de equipamentos e profissionais necessários para a boa execução do objeto licitado (Anexo II).

PRAZO: Fica Aditivado o prazo de execução e vigência em 60 (sessenta) dias, com início em 16.12.2015 e término em 13.02.2016.

A inobservância das obrigações contidas no Termo de Acordo (autos nº. 198826/2015, exceto ao prazo aditivado, fls. 32/35) possibilitará a Administração a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93, além da multa de 10% sobre o valor total do Termo de Contrato nº. 119/2014, conforme Cláusula Primeira do Termo de Acordo.

DA SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Ficam suspensos todos os atos processuais do Processo Administrativo protocolizado sob o nº. 198826/2015 (art. 265, inciso II do CPC), a partir de 20.05.2015 até o dia 13.02.2016, ou a qualquer momento, ante a constatação dos fiscais, por meio de Relatório de Visita, de que houve descumprimento ou fiel cumprimento do acordado.

Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2015

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