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D.O. nº26682 de 18/12/2015
AVISO DE ADENDO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2015/SESP
D.O. nº26682 de 18/12/2015

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 063/2015/SESP

D.O. nº26683 de 21/12/2015
AVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2015/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2015/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 966/2015/AT/SESP/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa SCYTL SOLUÇÕES DE SEGURANÇA E VOTO ELETRÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.494.350/0001-75, visando a contratação  de serviço de Suporte Técnico e atualização de versão da Biblioteca de Criptografia e Certificação Digital ICP - BRASIL - ICP - BRAVO, para atender a Superintendência de Tecnologia e Informação - SESP, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), tudo com espeque no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

Objeto

Valor

Contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa SCYTL SOLUÇÕES DE SEGURANÇA E VOTO ELETRÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.494.350/0001-75, visando a contratação de serviço de Suporte Técnico e atualização de versão da Biblioteca de Criptografia e Certificação Digital ICP - BRASIL - ICP - BRAVO, para atender a Superintendência de Tecnologia e Informação - SESP, conforme processo nº 564020/2015.

R$ 20.400,00
Valor Total da Contratação

R$ 20.400,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2015.

MAURO ZAQUE DE JESUS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(documento original assinado)

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