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D.O. nº28448 de 02/03/2023
Mar23 Aviso de Licitação TP 001 2023 Cam Brasnorte DO PUB
D.O. nº28454 de 10/03/2023

Mar23 Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação Nº 001 CPL 2023 Cam Brasnorte DO PUB

D.O. nº28463 de 23/03/2023
Mar23 Aviso de Licitação TP 002 2023 Cam Mun de Brasnorte DO PUB

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 001/CPL/2023

O Excelentíssimo, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, Vereador Genival Jesus de Almeida. CONSIDERANDO: a necessidade de contratação de empresa especializada na execução do objeto proposto, conforme apontado pela Secretária Geral, Bessy Maria Nascimento Dias, por meio do Memorando nº 007/2023. CONSIDERANDO: A existência de saldo de dotação orçamentária disponível para contratação do referido objeto, informado pelo Memorando Nº 002/2023, da 1ª Secretaria onde aponta o saldo de R$ 116.799,12 (Cento e Dezesseis mil, setecentos e noventa e nove reais e doze centavos). CONSIDERANDO: A pesquisa de Mercado realizada para o fim de embasar eventual contratação através da juntada aos autos de orçamentos fornecidos pelas empresas com atuação no ramo pertinente ao objeto da presente Dispensa de Licitação. CONSIDERANDO: A justificativa da Comissão Permanente de Licitação - CPL - que ao analisar os autos, concluiu enquadrar-se na situação versada na possibilidade de dispensa de licitação preconizada pelo artigo 24, caput, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores. CONSIDERANDO: O Parecer Jurídico emitido pelo Procurador Jurídico Wellington Cardoso Ribeiro, que após analisar o pleito e a justificativa da CPL constante no Termo de Dispensa de Licitação nº 001/2023, manifestou-se favoravelmente pela contratação através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal C/C artigo 24, caput, inciso II, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO ainda que foram obedecidos todos os elementos exigidos pelo artigo 26 da Lei nº 8.666/93, declaro que fica RATIFICADA a contratação por Dispensa de Licitação nº 001/CPL/2023, autorizando, por conseguinte, a proceder à contratação nos seguintes termos:

CONTRATADO: VITORIA 77 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, sob CNPJ Nº 41.779.350/0001-85, localizada na Rua Tibagi Nº 507, Centro, na cidade de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo seu sócio/ proprietário, KLEBERSON ANDRÉ HEPP, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Nº 801337-6, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e inscrito no CPF sob nº. 042.808.209-29. .OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de parcelada de COMBUSTÍVEIS para abastecimento dos veículos da Câmara Municipal de Vereadores de Brasnorte - Mato Grosso.

VALOR GLOBAL: A presente contratação tem o valor estimado global de R$ 15.531,40 (quinze mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta centavos).

FORMA DE PAGAMENTO

Mediante apresentação de Nota(S) Fiscal (is) / Fatura (s) emitida (s) em favor da Câmara de Brasnorte.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A presente despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:

01.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

UNIDADE:

01.001.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

FUNÇÃO:

01.

Legislativa

SUBFUNÇÃO:

031.

Ação Legislativa

PROGRAMA:

0028.

Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município

ATIVIDADE:

2.001.

Manutenção da Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3 90.30.00.00 - Material de Consumo.

Brasnorte - MT, 08 de Março de 2023.

Genival Jesus de Almeida - Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte

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