Legislação

D.O. nº26681 de 17/12/2015
ATO 8208 15

D.O. nº26681 de 17/12/2015

ATO 8209 15

D.O. nº26681 de 17/12/2015
ATO 8210 15

ATO Nº 8.209/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 552760/2015, resolve autorizar a cessão de HEWERTON MARCELUS DE SIQUEIRA, Analista Regulador, Matrícula Funcional nº 228665/1, lotado na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 16 de novembro de 2015 a 15 de novembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2015.

(Original assinado)

CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº26681 de 17/12/2015ATO 8208 15

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