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ATO Nº 8.299/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar 31, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 33, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 107, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2012.

Considerando a decisão judicial proferida no Rec. Agravo Regimental nº 122428/2015 (Interposto nos Autos do Mandado de Segurança nº 82294/2015 - Classe: CNJ - 120)  Comarca Capital;

Considerando os termos do Processo nº. 624943/2015-SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Sistema Socioeducativo da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

CARGO: ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - MUNICIPIO: CUIABÁ

Perfil Profissional - Assistente Administrativo

CLASS.

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

Documento

NFC

59

76821

Luciana Crystina de Sena

09/04/1978

11609699 SSP/MT

49

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2015.