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D.O. nº26680 de 16/12/2015
18 Notificação Processo 396116 2013 WIEGERT
D.O. nº26681 de 17/12/2015

20 Notificação Regulatória 312 2015 Cristiano Roberto Rhoden (viação nossa) Recurso

D.O. nº26681 de 17/12/2015
21 Notificação Regulatória 313 2015 Domingos da Graça de Lemos Recurso

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 344271/2015

A DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIÁS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei nº 149/2003, na Lei Complementar 432/2011 e considerando o autuado, o representante legal da empresa CRISTIANO ROBERTO RHODEN (VIAÇÃO NOSSA), encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de RECURSO no auto do processo administrativo 344271/2015, que versa sobre a Manutenção do Auto de Infração por Imposição de Multa e Apreensão n.º 31176, relacionado ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, devendo ser protocolizada durante o expediente das 08h00min às 18h00min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-100, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega do recurso via correio com aviso de recebimento.

CARLOS CARLÃO PEREIRA DE NASCIMENTO

Diretor Presidente Regulador

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