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D.O. nº26681 de 17/12/2015
23 Notificação Regulatória 315 2015 Roberto Riuplino A Albuquerque Recurso
D.O. nº26681 de 17/12/2015

24 Notificação Regulatória 316 2015 Amilton Gomes Alves Recurso

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EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 418384/2013

A DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIÁS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei nº 149/2003, na Lei Complementar 432/2011 e considerando o autuado, o representante legal da empresa AMILTON GOMES ALVES, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de RECURSO no auto do processo administrativo 418384/2013, que versa sobre a Manutenção do Auto de Infração n.º 0247, relacionado ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, devendo ser protocolizada durante o expediente das 08h00min às 18h00min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-100, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega do recurso via correio com aviso de recebimento.

CARLOS CARLÃO PEREIRA DE NASCIMENTO

Diretor Presidente Regulador

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