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D.O. nº28558 de 08/08/2023
PORTARIA Nº. 023/2023/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28559 de 09/08/2023

PORTARIA Nº. 024/2023/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28573 de 29/08/2023
PORTARIACONJUNTANº082/2023/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 024/2023/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, §1º, da Lei Complementar nº 207 de 2004.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 023/2020/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar registrado sob o código nº CGE-PRO-2023/00091, convertido do processo físico de protocolo nº 300706/2020;

Considerando o teor do DESPACHO Nº 02045/2023/GD/POLITEC (código de rastreio POLITEC-DES-2023/02045).

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos face à lavratura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 27/2021 e seu fiel cumprimento pelo servidor processado durante toda a vigência do ajuste.

Art. 2º Determinar que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, quanto ao deslinde destes autos.

Art. 3º Determinar que se notifique o servidor e seu defensor, quanto ao encerramento do Processo Administrativo Disciplinar em apreço.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 08 de agosto de 2023.

Rubens Sadao Okada

Diretor-Geral

POLITEC / SESP / MT

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