Legislação

D.O. nº26681 de 17/12/2015
Extrato do 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 019-2013-SEDEC-OI S.A.

D.O. nº26681 de 17/12/2015

Extrato de Ratificação de Inexigibilidade - Proc. n° 55906815/2015/SEDEC

D.O. nº26681 de 17/12/2015
Extrato do 2° Termo Aditivo do Contrato n° 026/2014/SEDEC

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 559068/2015

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 087/2015/COORDJUR/SEDEC-SEC.ADJ.SIST. e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da empresa EBTC - TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob n° 04.023.968/0001-94, para participação de servidores no curso de capacitação para “Elaboração e Análise de Projetos e SICONV”, que será realizado nos dias 10 e 11 de novembro de 2015, em Cuiabá-MT, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), tudo com espeque no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI da Lei n° 8.666/93.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2015.

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(Original Assinado)

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Extrato do 2° Termo Aditivo do Contrato n° 026/2014/SEDEC