Aguarde por favor...
D.O. nº26679 de 15/12/2015
EXTRATO DO CONTRATAÇÃO DA LOCADORA CAXANGA PALIO 014 2015
D.O. nº26681 de 17/12/2015

Extrato de Termo de Cessão de Uso 11/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015

D.O. nº26681 de 17/12/2015
Rescisão Bilateral - SEGES x SEDUC

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 11/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROCESSO Nº.: 308991 / 2015

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de um imóvel localizado na Av. Thomé Arruda Fortes, 215, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá/MT, com área total de 7.961,43 m² (sete mil novecentos e sessenta e um metros quadrados e quarenta e três centésimos de metro quadrado), fazendo parte da matrícula nº. 47.730, Livro nº. 02-HA, fls. nº. 117, Cartório do 6º. Ofício de Cuiabá/MT, em conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação especifica para construção da ESCOLA PENITENCIÁRIA DE ESTADO DE MATO GROSSO.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas no Decreto Estadual n.º 5.358, de 25 de outubro de 2002 e Decreto Estadual nº 356 de 20 de junho de 2007, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2015.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO

CEDENTE

MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH/MT

CESSIONÁRIO

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital