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D.O. nº26675 de 09/12/2015
ORLANDO FRANCISCO - MANDATO CLASSISTA- SEDUC SINTEP
D.O. nº26681 de 17/12/2015

23712015 Ato CARGA HORARIAJUDICIALSANDRA REGINA BONIN ASSISTENTE SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL

D.O. nº26682 de 18/12/2015
JOSE DE FIGUEIREDO LOUREIRO JUNIOR - MANDADO CLASSISTA - SES - CRO

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2371/SEGES/2015

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de 2015; considerando o disposto no Mandado de Segurança 50515-11.2015.811.0041 e código 1059020; considerando o disposto no processo administrativo 630501/2015;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento ao mandado de segurança concedido à servidora SANDRA REGINA BONIN, matrícula funcional 257475, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2015.

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Gestão de Pessoas- SEGES

(original assinado)

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