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PORTARIA DATIVA HEITOR

D.O. nº26685 de 23/12/2015
PORTARIA 078 RETIFICAR SEGES A3P

PORTARIA N° 001/2015/USC/SEGES, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 495301/2015, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2º, do artigo 82 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta nº 922/2015/CGE-COR/SEGES, publicada no Diário Oficial em 15.10.2015;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Andréia Franco Marques Fernandes, matrícula funcional nº 70229 e OAB/MT 5.263 para, na condição de Defensora Dativa, acompanhar a servidora Carla Valéria Pereira Mariano no Processo Administrativo Disciplinar nº 495301/2015 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório à acusada, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiaba/MT, 02 de dezembro de 2015.

HEITOR CORREA DA ROCHA

Presidente do PAD nº 495301/2015

Portaria Conjunta nº 922/2015/CGE-COR/SEGES

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