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D.O. nº26676 de 10/12/2015
Portaria nº132.2015.GAB.SEJUDH
D.O. nº26676 de 10/12/2015

PORTARIA Nº 1332015GAB SEJUDH COETRAE (1)

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Portaria nº 133/2015/GAB-SEJUDH, de 10 de dezembro de 2015.

Altera a Portaria nº 083/2015/GAB/SEJUDH/MT do dia 21/08/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei 9.818/2012 instituiu a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, vinculada a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração em nomear representante desta Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos na mencionada Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o Secretário Adjunto de Justiça, Luiz Fabrício Vieira Neto, pelo Secretário Adjunto de Direitos Humanos, Zilbo Bertoli Júnior, para representar a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos na Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de Dezembro de 2015.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

(Original Assinado)

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