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D.O. nº26672 de 03/12/2015
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO N°005 2012 SECID
D.O. nº26675 de 09/12/2015

Portaria nº 1542015 formatada

D.O. nº26676 de 10/12/2015
Portaria N159 Proc 654437 2015

PORTARIA N° 154/2015/SECID

O Secretário de Estado das Cidades no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 77 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 de 23/02/2015,

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar Tomada de Contas Especial com o fim de apurar suposta irregularidade na Prestação de Contas do Convênio nº 22/2010, celebrado com a Prefeitura Municipal de Juscimeira, cujo objeto era a “construção de um Ginásio no Distrito de São Lourenço de Fátima”.

Art. 2º. Designar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída por meio da Portaria nº 05/2015/SECID, publicada no Diário Oficial de 27/02/2015, e alterada pela Portaria nº 68/2015/SECID, publicada no Diário Oficial de 20/07/2015, designando os servidores Thayse do Carmo Pires Toschi, Advogada, matrícula nº 212835, Rutílio Braz de Figueiredo, Engenheiro Civil, matrícula nº 139209 e Diego Ribeiro de Barros, Advogado, matrícula nº 235477, para, sob a presidência da primeira e secretariado pelo último, dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 3º. A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos e setores vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º. Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pela Presidente da Comissão Processante.

Art. 5º. Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por igual prazo, sob motivação, para garantir a apuração dos fatos, observando todos os preceitos legais, em especial o que dispõe a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015 e a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

DATA DE ASSINATURA: 04/12/2015.

SIGNATÁRIO: Eduardo Cairo Chiletto - Secretário de Estado das Cidades.

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