Aguarde por favor...
D.O. nº26675 de 09/12/2015
COFAZ Port 065 2015 COFAZ Prorroga Port 022 2015
D.O. nº26675 de 09/12/2015

COFAZ Port 066 2015 COFAZ Prorroga Port 060 2015

D.O. nº26676 de 10/12/2015
GSF Minuta Portaria n 230 2015

PORTARIA Nº. 066/2015/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 36 do Decreto Nº. 232 de 24/08/2015 e;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 004/SIND-060/2015/COFAZ/SEFAZ, de 08-12-2015, referente à Portaria nº 060/2015/COFAZ/SEFAZ, de 12-11-2015, publicada no Diário Oficial de 12-11-2015.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 12 de dezembro de 2015 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 09 de dezembro de 2015.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital