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D.O. nº26669 de 30/11/2015
GITCD Edital de Notificação 30 11 15
D.O. nº26675 de 09/12/2015

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ONYX BRASILEIRA PETROLEO ITIMAÇÃO DECISÃO 1ª INST

D.O. nº26675 de 09/12/2015
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ONYX BRASILEIRA PETROLEO ITIMAÇÃO PROC FÍSICO

GERÊNCIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADM. TRIBUTÁRIO - GPAT/SUNOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO

1 - Pelo presente fica(m) CIENTIFICADO(S) o(s) proprietário(s) ou representante(s) legal(is) do(s) CONTRIBUINTE(s) SOLIDÁRIO(s) relacionado(s) na Notificação/Auto de Infração - NAI abaixo descrita, da DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA proferida nos autos do Processo Administrativo Tributário, que poderá ser visualizado através do E-Process cujos dados segue abaixo:

Contribuinte autuado: RM PETRÓLEO LTDA

CNPJ: 04.414.127/0001-08

Endereço: AVENIDA ANTONIO FADIN, Nº: 751, Bairro: BONFIM , CEP:13140000

Município: PAULÍNIA-SP

NAI: 115924002400058200918

E-PROCESS : Nº 5138152/2013

PAT.: Nº 13907/09

Devedor solidário: ONYX BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA

Endereço:  R. Bortolo Ferro, 309 - Poço Fundo- Paulínia-SP;

CNPJ: 01.852.090/0001-01 Inscrição Estadual: 132408589.

2 - Fica(m) ainda INTIMADO(S) a recolher (em) o crédito tributário exigido na presente NAI, que será devidamente atualizado na data do pagamento, ou apresentar Recurso Voluntário para julgamento em 2ª instância, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

O não cumprimento no prazo acima mencionado implicará na remessa do processo para cobrança, protesto, e inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa.

3 - Ressaltamos que, em face da adoção do referido procedimento, todas as manifestações nos autos do aludido processo deverão ser realizadas por meio do sistema eletrônico (E-PROCESS supra citado na tabela acima) a que se refere o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009.

4 - Unidade emitente desta Intimação - Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário. Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 3415-B, Complexo II, 1º Andar - CEP 78050-903 - Bairro: CPA - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT. Telefones: (65) 3617-2285 - (65) 3617-2452.

CUIABÁ-MT/09/12/2015.

JOÃO PAES DE BARROS NETO Mat.211390011

Cargo AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS

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