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PORTARIA N.º 515/2015/DGPJC/EXT

O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar n.º407/2010, de 30 de junho de 2010,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 141 do referido diploma legal que deverá ser instituída Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório;

CONSIDERANDO a Portaria nº 154/2007/DGPJC/EXT, de 03 de dezembro/2007, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Estagio Probatório dos servidores da Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 274/2015/DGPJC/EXT, de 17 de junho/15 designou como Presidente da mencionada Comissão o DPC João Henrique de Brito Santos;

CONSIDERANDO a necessidade de substituir o DPC Gilmar Dias Carneiro que se aposentou dia 09/09/2015 e que o DPC José Antonio Cavadas Filho está com aposentadoria agendada para o dia 27/01/2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Estagio Probatório dos Policiais Civil, os Delegados de Policia - JOÃO HENRIQUE DE BRITO SANTOS, MARIO DEMERVAL ARAVECHIA DE RESENDE e JESSET ARILSON MUNHOZ DE LIMA, ficando sob a Presidência do primeiro, para na forma da lei especifica analisar e emitir parecer conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores.

Art. 2º - Fica designada a servidora JOANA ANTONIA GONÇALVES, para secretariar e auxiliar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá 02.12.2015.

ADRIANO PERALTA MORAES - Delegado Geral da PJC/MT