Aguarde por favor...
D.O. nº26672 de 03/12/2015
ATO 8080 15
D.O. nº26673 de 04/12/2015

ATO N. 8.098/2015

D.O. nº26673 de 04/12/2015
ATO N. 8.089/2015

ATO N. 8.098/2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual c/c Art. 220, da Lei Complementar nº 04 de 15/10/1990, com as disposições da LEI Nº 10.050, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, e tendo em vista o que consta no Processo nº 643469/2015, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). REGINA LUCIA FERNANDES VILANOVA, portador (a) do RG nº 08875/SSP/MT e do CPF nº 106.923.201-72, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de ANALISTA DESENV ECON SOCIAL L 10050 D-012,       40 horas semanais de trabalho, contando com 38 Anos, 4 Meses e 4 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 4 de Dezembro de 2015.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital