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D.O. nº26672 de 03/12/2015
PORTARIA 295.2015
D.O. nº26673 de 04/12/2015

PORTARIA 297.2015

D.O. nº26673 de 04/12/2015
PORTARIA 298.2015

Portaria n.º 297/2015/GP/DETRAN-MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  N° 003/2015, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2° do artigo 82 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta 597/2015/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial em 22 de Outubro de 2015;

R E S O L V E

Art. 1º - Designar o servidor Edmilson Sousa Ferreira, matrícula funcional n° 225777 para, na condição de Defensor Dativo, acompanhar a Ex-Coordenadora de Exames Rosane Suzin, no Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2015 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Principios da Ampla Defesa e do Contraditório à acusada, nos termos da Lei Complementar 207/2004.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2015.

CLAUZITA MIRANDA CARDOSO*

Presidente do PAD n° 003/2015

Portaria Conjunta n° 597/2015/CGE-COR/DETRAN

*ORIGINAL ASSINADO

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