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Processo Administrativo nº 447.207/2015

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Considerando as informações, pareceres, justificativa do fornecedor e preço, Autorização de Despesa CEPROMAT/TIC nº 82/2015, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº 447.207/2015, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Assessoria Jurídica/SECID para contratar a empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 67.393.181/0001-34, objetivando o licenciamento de uso do SOFTWARE ARCGIS ON LINE - 50 usuários nomeados com 100.000 créditos -  e serviços de SUPORTE ESPECIALIZADO PARA PARAMETRIZAÇÃO DA SOLUÇÃO para esta Secretaria de Estado de Cidades/MT.

Essa ratificação se fundamenta no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/93.

O valor global da contratação é de R$ 155.989,95 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos), que será pago com recursos do Projeto/Atividade: 7025 -- Elementos de Despesa: 449000000 e 339000000 - Fonte: 131.

Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.

Cuiabá/MT, 03 de dezembro de 2015.

EDUARDO CAIRO CHILETTO

Secretário de Estado das Cidades