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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2014

PARTES: Secretaria de Estado de Gestão e Cunha Queiroz & Garófalo Ltda.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO:

O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Contrato Original pelo período de 06 (seis) meses, contados de 22.11.2015 e 21.05.2016, bem como alterar a data de pagamento original do referido contrato para o dia 17(dezessete) de cada mês.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO:

2.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 11 de 27 de Janeiro de 2015, parecer jurídico nº 088/2015 e processo Administrativo 479604/2015.

2.2 As respectivas notas fiscais deverão ser encaminhadas até o dia 5(cinco) do mês subsequente.

3. CLÁUSULA TERCEIRA DA EFICÁCIA:

Para a eficácia deste Termo de Aditivo, a CONTRATANTE, após assinatura das partes, providenciará a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1. E, por estarem as partes justas e contratadas, ratificam as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado e firmam o presente instrumento em 03 (três) vias, na presença das testemunhas que abaixo assinam.

Cuiabá - MT, 19 de Novembro  de  2015.

Julio Cezar Modesto dos Santos - Secretário de Estado de Gestão - Contratante

Gilberto Seiji Sasaki- Representante Legal - Contratada