Legislação

D.O. nº28451 de 07/03/2023
EDITAL (N° 13) CONVOCAÇÃO

D.O. nº28453 de 09/03/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_009_2023

D.O. nº28454 de 10/03/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 09 de março de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
CESAN COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	22.370.011/0001-04	LEDOCIR ANHOLETO OAB/MT 7502-B	160128	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4768/SGPA/SEMA/2021	9.665,70
ALCEBIADES DE CASTRO PINHEIRO	275.214.351-68	-	167100	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4302/SGPA/SEMA/2021	1.034,70
A A DA LUZ ME	07.093.566/0001-54	-	133292	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1688/SGPA/SEMA/2021	50.000,00
ALECRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA	83.759.423/0001-17	CARLOS ALBERTO ESCHER OAB/PA 8705	20033237	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3674/SGPA/SEMA/2021	16.882,20
AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA	07.632.515/0006-68	-	125037	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1680/SGPA/SEMA/2021	583.029,20
CB SERVIÇOS E COM DE MADEIRAS IMP E EXP EIRELI	97.520.331/0002-75	ANDRETT COSTA BARLATTI OAB/MT 3244	163638	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4579/SGPA/SEMA/2021	5.178,00
DRAGÃO TRANSPORTES EIRELI EPP	10.788.953/0001-10	MIGUEL NOGUEIRA OAB/MT 18790	20033463	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3061/SGPA/SEMA/2021	6.136,50
DUTRA & DUTRA TRANSPORTES LTDA ME	11.177.379/0001-26	-	0731 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2631/SGPA/SEMA/2021	11.139,90
ADEMAR MANUEL DE ALMEIDA	068.813.731-53	-	134210	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2367/SGPA/SEMA/2020	20.000,00
ANDROALDO VALDECIR KLUGE E OUTROS	482.027.971-87	-	167080	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4558/SGPA/SEMA/2021	228.780,00
LEONTINO GERCINO FERMINO-ME	95.829.131/0001-92	JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA OAB/MT 6.739-A	159963	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4.107/SGPA/SEMA/2021	11.934,00
JOAO PEDRO FERREIRA LOPES DE FARIA	704.664.741-05	-	1704D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 202/SGPA/SEMA/2022	187.102,90
J.C.F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS	05.274.450/0001-96	-	0067D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5.674/SGPA/SEMA/2020	102.667,74
JAMIL ANTONIO PEDROSO CURY MUSSI	772.985.781-20	-	176234	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4303/SGPA/SEMA/2021	25.500,00
LUIZ ANTONIO GIROLDO	242.437.019-20	-	20043160	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2180/SGPA/SEMA/2021	227.529,21
LOURENÇO DIEL	415.906.191-53	ANA PAULA REZENDE VULELA OAB/MT 25.237-B	135959	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3415/SGPA/SEMA/2021	51.182.80
LEANDRO DURREWALD	723.554.681-68	-	162498	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1334/SGPA/SEMA/2021	1.428,00
LUIS FRANCISCO	201.602.594-87	-	155044	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2991/SGPA/SEMA/2021	3.500,00
LG COM. DE MADEIRAS EIRELI EPP	26.264.520/0001-03	-	1883D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3175/SGPA/SEMA/2021	18.120,30
JHV IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA	10.284.459/0001-18	LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO OAB/RJ 118.286	163677	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4246/SGPA/SEMA/2021	6.004,00
JOSIVAN PEREIRA -ME	12.740.816/0001-30	-	154955	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1673/SGPA/SEMA/2021	20.000,00
JOSE BENEDITO DE SOUZA NETO	453.496.811-68	-	124305	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3024/SGPA/SEMA/2021	34.448,00
MADEMIRO INDUSTRIALIZAÇAO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTA	07.162.562/0001-80	-	155145	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4.091/SGPA/SEMA/2021	17.058,87
MADEIREIRA JACARE LTDA-EPP	42.089.175/0001-67	EVANDRO LUIZ MISSASSE 731.694.041-72	211633202	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6048/SGPA/SEMA/2021	650.000,00
MADEIREIRA PEDRAM BELLA LTDA-ME	05.927.529/0001-79	EVALDO GUSMAO DA ROSA OAB/MT 2.982	00619	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4.730/SGPA/SEMA/2021	35.320,50
CREZIO LEONARDO GALINDO DA SILVA	710.329.329-53	-	20043664	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5406/SGPA/SEMA/2021	83.750,00
CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA	03.774.365/0001-61	FLAVIO BOUNADUCE BORGES- OAB/GO-10.114	1092D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4733/SGPA/SEMA/2021	733.200,00
MIGUEL JOSE HERMANDES	019.895.398-40	EDUARDO JUNIO MACIEL MENDONÇA OAB/GO-25.013	0971D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1193/SGPA/SEMA/2021	14.310,00
ERICO GEANS LOUZADA REIS	735.722.922-04	-	183051E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2124/SGPA/SEMA/2021	5.450,00
EDUARDO ALVES ZULLI	035.234.801-16	-	1219D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5.762/SGPA/SEMA/2021	191.900,00
ELIZEU GOMES RONDON	141.467.508-90	-	150150	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5.326/SGPA/SEMA/2021	4.008,30
FABIO RIBEIRO BRAGA EIRELLI	32.755.377/0001-47	TIAGO DA SILVA MACHADI OAB/MT 17.908	172163	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6450/SGPA/SEMA/2021	14.000,00
ALEXANDRE RICO	014.335.629-10	-	100485	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2785/SGPA/SEMA/2021	20.000,00
APARECIDO ANDRADE DE SOUZA	944.853.721-20	DR. FABIANO JOAQUIN QUINEBRE OAB/MT 12.196	154898	DECISÃO ADMINISTRATIVA /SGPA/SEMA/2021	11.000,00
JOSE ADILSON SARTORI JUNIOR	347.859.858-36	-	5203	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5.331/SGPA/SEMA/2021	5.519,70
JAIR RODRIGUES	001.240.761-57	SRA.MARIA HELENA CRESQUI 622.360.591-91	167114	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4085/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
TRANSPORTES ACARI LTDA-ME	09.421.373/0001-00	-	161801	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4435/SGPA/SEMA/2021	7.574,40
TIRSO PEDRO BORTOLUZZI	385.274.569-15	ARIAGDA SIQUEIRI GOMES SCATOLA OAB/MT 21.161	162143	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5780/SGPA/SEMA/2020	14.790,00
SILVANO DA CONCEIÇAO NATAL	005.177.731-20	-	20043175	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1363/SGPA/SEMA/2021	36.670,40
SOVERPAN COM. DE PRODUTOS PARA SORVESTES	014.752.21/0001-89	-	155330	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4.284/SGPA/SEMA/2021	4.271,22
SIDEMAR RIGO	962.545.300-82	-	160142	DECISÃO ADMINISTRATIVA 552/SGPA/SEMA/2021	31.794,00
SILVANO DA CONCEIÇAO NATAL	005.177.731-20	-	200331301	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5130/SGPA/SEMA/2021	136.600,00
SILVIO EUSTAQUIO DE SOUZA	041.725.876-31	DRA.DEUZANIA MARQUES VILELA OAB/MT 5.177-B	1492	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3894/SGPA/SEMA/2021	4.545,00
SIDNEY FRAGUAS JUNIOR	085.860.488-44	-	133776	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3279/SGPA/SEMA/2021	60.000,00
REINALDO GOMES DA SILVA	384.563.541-04	VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS OAB/MT 13.142	161009A	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3399/SGPA/SEMA/2021	3.560,00
CESAN COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELIS	22.370.011/0001-04	LEDOEIR ANHOLETO OAB/MT 7.502-B	160128	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4768/SGPA/SEMA/2021	9.665,70
VALDINEI LOPO DE SOUZA	532.003.061-49	-	151453	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2660/SGPA/SEMA/2021	500.000,00
VILSON LUIZ DE OLIVEIRA ME	21.241.165/0001-25	-	133170	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2401/SGPA/SEMA/2020	14.265,60
JOÃO LOPES GUERREIRO	119.975.839-68	DUILIO PIATO JÚNIOR OAB/MT 3.719	17122E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4759/SGPA/SEMA/2021	5.000.00
JUAREZ TEIXEIRA PAES	132.152.991-00	JUAN DANIEL PERON OAB/MT 7.635	151965	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4803/SGPA/SEMA/2021	1.978,90
ROMMER LOTEADORA LTDA	01.408.800/0001-09	-	133600	DECISÃO ADMINISTRATIVA 0397/SGPA/SEMA/2021	20.000,00
REALIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	09.065.094/0001-51	-	176054	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5330/SGPA/SEMA/2021	9.426,06
ROSMARY CLAUDINO - ME	23.365.066/0001-80	SMAIRA SAVIA FIUZA METELO OAB/MT 19.615	151715	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2491/SGPA/SEMA/2021	10.000,00
ROMUALDO XAVIER MALHEIRO	554.211.809-72	MAGNO VICENTE FERREIRA OAB/RJ 182.993	160330	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1647/SGPA/SEMA/2021	7.160,00
JONES DOMINGOS DE CASTRO	054.150.101-14	VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS OAB/MT 13.142	161010	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3403/SGPA/SEMA/2021	3.560,00
JOSEMAR ELIAS GONÇALVES	702.526.071-12	MANUEL ELIAS PEREIRA 857.569.036-15	20033482	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1851/SGPA/SEMA/2022	550.650,00
JULIO ROCHA	039.955.521-88	-	123148	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2266/SPGA/SEMA/2021	5.000,00
J. A. LOPES RODRIGUES - ME	10.698.083/001-98	-	176056	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4852/SGPA/SEMA/2021	20.358,66
INSDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS VALE DO CURUÁ LTDA-EPP	03.544.879/0001-20	DANILO HENRIQUE FERNANDES OAB/MT 9.866	155357	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4707/SGPA/SEMA/2021	11.496,87
IND E COM DE MADEIRAS LS LTDA - ME	08.677.977/0001-50	DR. DANILO HENRIQUE FERNANDES, OAB/MT 9.866	0536D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4610/SGPA/SEMA/2021	11.656,50
IBF MADEIRAS IMP. E EXP. EIRELI- EPP	20.547.157/0001-49	-	1225D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4088/SGPA/SEMA/2021	9.206,70
IVONE MARIA ALVES	782.253.881-00	-	137237	DECISÃO ADMINISTRATIVA 438/SGPA/SEMA/2021	2.326,00
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DO NORTE LTDA	19.959.988/0001-49	-	154929	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4585/SGPA/SEMA/2021	4.044,30
HW SPACELOG TRANSPORTES LTDA	16.679.131/0001-87	-	154923	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4760/SGPA/SEMA/2021	12.150,15
FERNANDO LIMA DA SILVA	016.993.607-40	-	152857	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3490/SGPA/SEMA/2021	10.000,00
GL MADEIRAS EIRELI	29.359.713/0001-28	-	20033252	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1408/SGPA/SEMA/2020	12.925,80
F. T. NAVI TRASPORTADORA EIRELI	26.209.681/0001-96	-	1816D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3181/SGPA/SEMA/2021	10.439,40
PÉROLA IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA	00.172.916/0001-29	MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ OAB/MT 18.028	20033320	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1264/SGPA/SEMA/2022	12.277,50
PAULO SÉRGIO PINOW	883.997.451-20	-	152821	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3391/SGPA/SEMA/2021	20.000.00
OLAVO DE SOUZA NOGUEIRA	054.418.708-34	AYSLAN CLAYTON MORAES OAB/MT 8.377	210434101	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2720/SGPA/SEMA/2022	777.813,50
NATANAEL TEODORO	482.080.781-15	DR. GLÁUCIO ARAÚJO DE SOUZA OAB/MT 13.599	139573	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3636/SGPA/SEMA/2021	4.830,00
MADEIREIRA MODELO EIRELI-ME	22.635.807/0001-33	-	169147D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4305/SGPA/SEMA/2021	13.803,00
MADEIREIRA TAMARINO LTDA-EPP	04.496.658/0001-97	-	0605D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3920/SGPA/SEMA/2021	15.192,60
MADEIREIRA GUARATÁ LTDA - ME	21.603.795/0001-00	-	0561D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3038/SGPA/SEMA/2021	314.060,10
M. P. A. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI	11.436.843/0001-51	-	169185	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4612/SGPA/SEMA/2021	7.338,60
MARCOS AURELIO CARVALHO DIAS - ME	05.337.888/0001-76	-	133092	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3155/SGPA/SEMA/2021	60.000,00
MAURIEL NASCIMENTO SILVA	083.564.296-84	ANTÔNIO CARLOS DA SILVA JÚNIOR OAB/MG 111.475	158835	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1509/SGPA/SEMA/2022	2.550,00
MANOEL DAMILO DOS SANTOS	328.146.827-68	-	0610D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2664/SGPA/SEMA/2021	426.600,00
MOISES MATOS BRANDÃO	055.151.671-20	-	133365	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3849/SGPA/SEMA/2021	1.908,00
M. ANTONIO DE MATOS EIRELI - EPP	29.342.686/0001-80	DR. FERNADO SASSO ANDREOTTO OAB/MT 19.749	159960	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4106/SGPA/SEMA/2021	10.368,00
MADLOPES MADEIRAS E TELHAS	23.569.275/0001-46	DANILO HENRIQUE FERNANDES OAB/MT- 9.866	155068	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4532/SGPA/SEMA/2021	8.934,18
MINERAÇÃO SANTA ELINA IND. E COM. S. A.	47.419.874/0001-41	-	210431124	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5911/SGPA/SEMA/2021	317.000,00
MADEIREIRA JACARÉ LTDA EPP	42.089.175/0001-67	-	211633263	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6050/SGPA/SEMA/2021	18.284,49

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