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D.O. nº26669 de 30/11/2015
GCON 11 30 15 T Contrato 029 15 M J SCHIAVON BREDA TR 134 15
D.O. nº26672 de 03/12/2015

SAAF Extrato Penalidades Sta Ines

D.O. nº26680 de 16/12/2015
GCON 12 08 15 5º Adt Contrato 001 12 POLO AR CONDICIONADO

SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - SAAF - SEFAZ

EXTRATO DE PENALIZAÇÃO DA EMPRESA EMPRESA SANTA INÊS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

CONTRATO Nº 084/2011/SENF/SEFAZ -FUNGEFAZ

Considerando a decisão administrativa nos autos do Processo de Apuração de Infração de Fornecedores nº 420778/2014, aplica-se à empresa EMPRESA SANTA INÊS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n. 05.994.830/0001-03, estabelecida na Praça Moreira Cabral, nº 70, edifício Ética, sala 02, no Centro de Cuiabá-MT a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula 12.1.1.1. do Contrato Nº 023/2010/SENF/SEFAZ, e nos termos do §2º, artigo 87 da Lei 8.666/93, tendo em vista, combinado com; MULTA à Empresa contratada no percentual de 8%, sobre o valor pago pelo projeto específico da obra nova do Complexo IV, no valor R$ 268.796,10 (duzentos e sessenta oito mil setecentos e noventa seis reais e dez centavos), totalizando a multa no montante de R$ 21.503,68 (vinte e hum mil, quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos), nos termos da Cláusula 12.3.1.2.1 do Contrato Nº 023/2010/SENF/SEFAZ.

Fernando Carlos Fernandez Dias

Secretário Adjunto de Administração Fazendário

(Original assinado)

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