Legislação

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 554 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015

Decreto Orça 555 15

D.O. nº26672 de 03/12/2015
Decreto Orça 556 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 555, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1545	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	18.000.000,00
1578	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	6.000.000,00
TOTAL			24.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de novembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1545

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

15.672.000,00

319100000

100

2.328.000,00

PROCESSO : 1578

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL