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D.O. nº26655 de 09/11/2015
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAGAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO
D.O. nº26672 de 03/12/2015

Edital nº 02/2015 (CEHIDRO)

D.O. nº26679 de 11/12/2015
NOTIFICAÇÃO RECURSO GLOBAL LIGHTY

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CEHIDRO

EDITAL Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n° 6.945, de 05 de novembro de 1997 e

Considerando o disposto nos artigos 4° a 9º do Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015, que tratam sobre a eleição de entidade não governamental e dos setores de usuários da água no Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar a data limite de entrega dos documentos para habilitação, de que trata o art. 3º do Edital nº 01, de 23 de novembro de 2015, para o dia 08 de dezembro de 2015, às 17h, em observação ao Decreto nº 346, de 02 de dezembro de 2015.

§ 1º Os documentos deverão ser entregues na Superintendência de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT.

§ 2º Os documentos entregues após esta data não serão considerados para a habilitação da entidade.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, em Cuiabá-MT, 03 de dezembro de 2015.

(Original Assinado)

André Luis Torres Baby

Presidente do CEHIDRO em exercício

(Portaria nº 727/2015)

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