Legislação

D.O. nº28453 de 09/03/2023
Portaria n°172/2023/GBSES

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Portaria n°173/2023/GBSES

D.O. nº28454 de 10/03/2023
Portaria n°179/2023/GBSES

PORTARIA Nº 173/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 141, de 12 de janeiro de 2012, em seu Art. 20, que dispõe sobre as transferências dos Estados para os Municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde, a qual será realizada diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria 1.169/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 1.606, de 11 de setembro de 2001, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê a complementação por meio de recursos próprios.

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.848, de 6 de novembro de 2007, que aprova a estrutura e o detalhamento dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atualizações;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de VI.

CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS n° 1 de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece a consolidação das normas sobre atenção especializada á saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 320, de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a aprovação de aporte financeiro temporário para cobertura da diferença dos valores de OPME de Cardiologia para o Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá, Região de Saúde da Baixada Cuiabana no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º. Ordenar pagamento ao aporte temporário para cobertura de diferença dos valores de Órteses, Próteses e Medicamentos Especiais (OPMEs) de Cardiologia ao Fundo Municipal de Sáude de Cuiabá no estado de Mato Grosso, inerentes ao processo administrativo SES-PRO-2023/10297, do MUNICIPIO DE CUIABÁ referente às competências de OUTUBRO/2022, NOVEMBRO/2022 e DEZEMBRO/2022 no valor total de R$ 263.441,58 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), para aplicação do valor ao fim que se destina ,com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) à população mato-grossense.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo se darão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços de Cardiologia do SUS em Mato Grosso.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de março de 2023.

(Orginal assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE ESTABELECIMENTO- Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de cuiabá Hospital Geral de Cuiabá	TOTAL
BAIXADA CUIABANA	Cuiabá	OPMES CARDIOLOGIA COMPETÊNCIA OUTUBRO/2022	R$117.475,57
OPMES CARDIOLOGIA COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2022	R$77.747,79
OPMES CARDIOLOGIA COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2022	R$68.218,22
TOTAL BAIXADA CUIABANA	R$263.441,58

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