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D.O. nº26670 de 01/12/2015
RESOLUÇÃO 59/CPPGE
D.O. nº26670 de 01/12/2015

PORTARIA Nº 031/PGE/2015

D.O. nº26674 de 08/12/2015
EXTRATO CONTRATO N° 012/2015/PGE

PORTARIA Nº 031/PGE/2015

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º, inciso I, XIV e parágrafo único da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1º- Delegar à Procuradora do Estado Dra. Gabriela Novis Neves Pereira Lima a seguinte atribuição: o recebimento de citações nas ações contra o Estado de Mato Grosso, prevista no inciso VI, do art. 8.º da Lei Complementar n.º 111 de 1.º de julho de 2002.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos já praticados pela Procuradora acima citada, no tocante à atribuição ora delegada.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 1º de dezembro de 2015.

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