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D.O. nº26670 de 01/12/2015

Extrato de ratificação de Dispensa de Licitação nº 013 2015 Fundação Educacional Júlio Muller

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2015

Processo nº: 466067/2015

Partes: Secretaria de Estado de Educação - Locatária           

Fundação Educacional Júlio Strubling Muller - Locadora

Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do Centro de Exame Supletivo do município de Cuiabá/MT.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso X da Lei n.º. 8.666/93 e suas alterações.

Valor Global: R$ 168.000,00 (Cento sessenta oito mil reais), que serão pagos em parcelas mensais de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) durante 12 (doze) meses.

Ratifico a presente Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Parecer Jurídico Nº 1245/2015/UNIJ/SEDUC/MT/AD118 e Termo de Referência Nº 418/2015.

Cuiabá, 03 de Novembro de 2015.