Aguarde por favor...
D.O. nº26665 de 24/11/2015
PORTARIA Nº 010/20 15/GAB/SAAP/SEJUDH
D.O. nº26670 de 01/12/2015

PORTARIA Nº 002 DEFENSORA DATIVA PAD Nº 0362015

D.O. nº26670 de 01/12/2015
Portaria nº 128.2015.GAB.SEJUDH

PORTARIA Nº 002/2015/UNISCOR/SEJUDH

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 36/2015, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Extrato de Portaria Conjunta nº 229/2015/CGE-COR/SEJUDH, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22/06/2015, página 41;

Considerando o não comparecimento da arguida aos autos para fins de interrogatório;

Considerando que a arguida foi citada por correio eletrônico, através de e-mail pessoal, retornando a Citação devidamente assinada;

Considerando as deliberações da Comissão Processante, conforme Ata de Reunião constante às fls. 110 dos autos e o consequente Termo de Revelia, às fls. 112 dos autos e sua conseguinte publicação na edição de nº 26.668 do Diário Oficial do Estado, na data de 27/11/2015, na página 14, juntada às fls.118 dos autos.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a servidora BEATRIZ DE FÁTIMA DZIOBAT, profissional de nível superior do sistema penitenciário, perfil advogada, inscrita na OAB/MT Nº 11.188/0, lotada no Centro de Ressocialização de Cuiabá, para na condição de Defensora Dativa da arguida Luciléia Monteiro Lopes, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 36/2015/SEJUDH e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à arguida o direito a ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 1º de dezembro de 2015.

HÉLIO RODRIGUES RIBAS

Presidente do PAD Nº 036/2015/SEJUDH

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital