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D.O. nº28441 de 17/02/2023
EXTRATO terceiro termo aditivo ao contrato 0022020
D.O. nº28452 de 08/03/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 0022023

D.O. nº28452 de 08/03/2023
EXTRATO DE CONTRATO 0022023MTPREV CIEE

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023/MTPREV

Processo Administrativo: MTPREV-PRO-2023/00657

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM

CNPJ: 29.184.280/0001-17

Objeto: Aquisição de 02 (duas) inscrições para o 5º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS em Florianópolis/SC nos dias 08 a 10 de março de 2023.

Valor Global: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Dotação Orçamentária: U.O 11305; Programa 525; P.A.O.E. 1174; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 - Lei geral de Licitações e Contratos no Art. 74, III, ‘f’, Decreto Estadual nº. 1.525 de 23/11/2022, Manifestação Jurídica referencial do processo nº: 2823/CPPGE/2022.

Data de Assinatura: 06/03/2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

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