Legislação

D.O. nº28452 de 08/03/2023
Portaria nº 138 23 Dispõe sobre Avaliação de desempenho Bruno Sá, Daniele Silva Castro e Paola Correia Sanches

D.O. nº28452 de 08/03/2023

Portaria 1422023 Fiscais Inexigibilidade de Licitação 0022023MTPREV

D.O. nº28453 de 09/03/2023
PORTARIA N.143/2023

PORTARIA Nº. 142/2023/MTPREV

O PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e nos Artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. VINÍCIUS SILVA MARTINS, matrícula nº 84277, para exercer a função de fiscal da Inexigibilidade nº. 002/2023/MTPREV, firmado com a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, CNPJ nº. 29.184.280/0001-17.

Art. 2º Designar a servidora Sra. VANESSA DURANTE LOPES, matrícula nº 256774, para exercer a função de suplente da fiscal da Inexigibilidade 002/2023/MTPREV.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1.525/2022 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º A contratação a que se refere esta Portaria é oriundo do processo MTPREV-PRO-2023/00657, a qual constitui por objeto a Aquisição de 02 (duas) inscrições para o 5º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS em Florianópolis/SC nos dias 08 a 10 de março de 2023, conforme Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2023/MTPREV, no valor total de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 06/03/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 07 de março de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinada)

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D.O. nº28453 de 09/03/2023PORTARIA N.143/2023

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Portaria nº 138 23 Dispõe sobre Avaliação de desempenho Bruno Sá, Daniele Silva Castro e Paola Correia Sanches

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PORTARIA N.143/2023