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D.O. nº26667 de 26/11/2015
Pref Rondonópolis Aviso Lic TP nº 282015 e Aviso Lic CP nº 172015 DO 261115
D.O. nº26669 de 30/11/2015

Pref Rondonópolis Dispensa de Lic nº 372015 DO 301115

D.O. nº26671 de 02/12/2015
Pref Rondonópolis Dispensa de Licitação nº 892015 e Aviso Lic PP nº 1012015 DO 021215

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 37/2015

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor: Percival Santos Muniz, Prefeito Municipal de Rondonópolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666, de Junho de 1.993, Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação nº 37/2015, com fulcro no Parecer Jurídico nº 351/2015, emitido pelo Dr. Fabricio Miguel Correa, Procurador Geral do Município, e pela Drª Juliana Vieira Martins da Silva, Assessora Jurídica da Secretaria Administração, que autorizam a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações autoriza a contratação a favor da empresa: Nutri Care Produtos Nutricionais Ltda-ME situada na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 517, Cuiabá-MT. Cnpj: 22.680.187/0001-54. Objeto: Aquisição de Fórmula Infantil destinada para atender a menor Isadora Gabriely Barreto dos Santos, requerente através do Mandado de Intimação processo 15580-59.2015.811.0003 do juízo da Sexta Vara Cível Infância e Juventude da Comarca de Rondonópolis-MT. Valor Total da Dispensa: R$ 3.609,92 (três mil, seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - Diorondon e no jornal de circulação local A Tribuna, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 23 de novembro de 2015

Percival Santos Muniz

Prefeito Municipal

Adnan José Zagatto Ribeiro

Secretário Municipal de Administração

Fabricio Miguel Correa

Procurador Geral do Município

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