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D.O. nº28452 de 08/03/2023
EXTRATO - Contrato n. 22/2023
D.O. nº28452 de 08/03/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 5/2023

D.O. nº28452 de 08/03/2023
ARP N 20 2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 5/2023

CIA 0008323-11.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Aperfeiçoamento e Treinamento - IBAJ LTDA

CNPJ:  28.644.452/0001-25

Decisão: “(...). Assim, à luz das considerações expendidas, não há dificuldade em reconhecer a presença dos requisitos à contratação por inexigibilidade de licitação. Por consequência, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021), de 30 (trinta) vagas do curso da Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais - EAECC- Turma2023, com Certificação Internacional. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 06 de março de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 177.903,30 (cento e setenta e sete mil, novecentos e três reais e trinta centavos).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 07 de março de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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