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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Secretário de Estado de Gestão no uso de suas atribuições  HOMOLOGA o Lote Único do procedimento licitatório - Pregão Presencial 038/2015/SEGES, Processo Administrativo n.° 434.593/2015/SEGES, nos termos do artigo 4º, inciso XXI e XXII, da Lei 10.520/2002, o qual tem por objeto  Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Bobinas Ribbons de cera, para uso nas atividades Administrativas dos Órgãos/unidades do Poder Executivo Estadual, sendo que em obediência ao inciso I do art. 48 da Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela LC n. 147/2014, esta licitação é de participação EXCLUSIVA às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte definidas no art. 3º da referida Lei.

Cuiabá, 19 de novembro de 2015.

Julio Cezar Modesto dos Santos

Secretário de Estado de Gestão