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ATO Nº 7.903/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por meio dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0500460-22.2015.811.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo n. 577082/2015 - SEGES;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.8 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

CARGO: TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO - ADVOGADO

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

131

430648

Lyviakarenina Graciela Gonçalves Campos Silva

30/05/1984

16154940 SSP/MT

59

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT,  25 de novembro de 2015.