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D.O. nº26664 de 23/11/2015
EXTRATO
D.O. nº26665 de 24/11/2015

EXTRATO TC 024 2015 FUNAC SEJUDH SEDUC

D.O. nº26665 de 24/11/2015
Extrato do 2º TA ao Contrato nº 089 2013 SEJUDH CS BRASIL TRANSPORTES

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N°. 024/2015/FUNAC/SEJUDH/SEDUC/MT

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH através da Fundação Nova Chance Estadual e a Secretaria de Estado de Educação.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cooperação mútua entre os participantes no processo de ressocialização, visando contratação de pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais da baixada cuiabana, para prestação de serviços gerais e de outras atividades julgadas de interesse das partes, nos termos da Lei Estadual nº. 9.879/2013, da Lei Complementar Estadual nº 291, de 21/12/2007, do Decreto Estadual nº. 1.609 de 07 de fevereiro de 2013 e da Portaria 12/2010/GAB/SEJUSP/MT.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo tem vigência até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua publicação, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término de vigência.

DATA DA ASSINATURA: 09/11/2015                     PROCESSO: 609627/2015 e 574264/2015                  

ASSINAM: Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos); Permínio Pinto Filho (Secretário de Estado de Educação); Cíntia Nara Selhorst Barbosa (Presidente da Fundação Nova Chance); Luiz Fabrício Vieira Neto (Secretário Adjunto Interino de Administração Penitenciária); Flávia Emanuelle de Souza Soares ( Superintendente de Penitenciária).

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